O exequatur é o procedimento necessário para que uma decisão judicial estrangeira, como sentenças de divórcio, guarda de filhos, pensão alimentícia, entre inúmera outras, tenham validade legal no Brasil.

Esse reconhecimento é feito pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e exige o cumprimento de critérios específicos, como a tradução juramentada da decisão e a comprovação de que o processo no país de origem respeitou o devido processo legal.

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