Direito Sucessório
A mobilidade internacional não impacta apenas a vida cotidiana, mas também os direitos que permanecem após a morte. Questões como inventário, partilha de bens, testamentos e herança tornam-se especialmente delicadas quando envolvem patrimônio em diferentes países, herdeiros residentes no exterior ou normas sucessórias distintas.
A complexidade aumenta quando é necessário reconhecer decisões judiciais estrangeiras no Brasil (ou vice-versa), ou quando há conflitos entre legislações que definem, por exemplo, quem são os herdeiros legítimos e quais bens podem ser partilhados.
Inventário
Quando uma pessoa falece deixando bens no Brasil, mesmo que tenha falecido no exterior, é obrigatório abrir um inventário no país para que esses bens possam ser partilhados legalmente entre os herdeiros.
Testamento
O testamento é a forma legal de expressar sua vontade sobre a distribuição dos bens após a morte. Quando há bens em mais de um país ou herdeiros residentes no exterior, é fundamental que o testamento seja elaborado com atenção às regras de direito internacional sucessório, evitando conflitos e garantindo validade jurídica.
Planejamento Sucessório
Quando há bens em diferentes países ou herdeiros com nacionalidades e residências distintas, o planejamento sucessório internacional é essencial para evitar conflitos, reduzir custos e garantir que a partilha ocorra de forma clara e conforme a sua vontade.